« DIREITOS DA CRIANÇA  As crianças têm direitos Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados. A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e protecção eficaz dos direitos e Liberdades nela consagrados. |
Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e também pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo (192). Apenas dois países, os Estados Unidos da América e a Somália, ainda não ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança. Portugal ratificou a Convenção em 21 de Setembro de 1990. A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças: • a não discriminação, que significa que todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial – todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo. • o interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as acções e decisões que lhe digam respeito. • a sobrevivência e desenvolvimento sublinha a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente. • a opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos. A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos: • os direitos à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados) • os direitos relativos ao desenvolvimento (ex. o direito à educação) • os direitos relativos à protecção (ex. o direito de ser protegida contra a exploração) • os direitos de participação (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião) Para melhor realizar os objectivos da CDC, a Assembleia Geral da ONU adoptou a 25 de Maio de 2000 dois Protocolos Facultativos:  Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças,prostituição e pornografia infantis (ratificado por Portugal a 16 de Maio de 2003); Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de criançasem conflitos armados (ratificado por Portugal a 19 de Agosto de 2003); » |
Fonte: Site Unicef Portugal - http://www.unicef.pt/artigo.php?mid=18101111&m=2
Consultado dia 1 de Junho de 2011
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